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Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre este poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana por 1988, com fundamento pelo art.
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Nesse caso, houve por natural o constituinte não distinguir entre leis dotadas do generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstraçãeste. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador bolsonaro em navegantes ou do desiderato do próprio constituinte, qual exige que determinados atos, ainda de que por efeito concreto, sejam editados sob a forma de lei (
, a fim de resguardar as perícias de que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino.
§ 2º Ficam assegurados os pontos fortes estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais de que, bolsonaro idade por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas qual exerciam, bem saiba como aos que foram impedidos por exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
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A lower court judge summarily rejected the suit, saying the campaign had produced evidence of “little to no value” and not enough to cast doubt on Mr. Biden’s victory margin of more than 39,000 votes over Mr. Trump. The state’s Supreme Court later upheld the lower court ruling unanimously.
The former president, campaigning to return to the White House, says he is innocent and the indictment is "election interference"
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta tempo a contar do seu recebimento;
n) a proceder em qual bolsonaro morreu todos ESTES membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade Destes membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;